TCE exige devolução de R$ 203 mil por sobrepreço em contrato de limpeza em escolas de Jaguariúna

Foto: Feliphe Shiarolli/Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares a licitação, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual referentes à Concorrência nº 05/2021 da Prefeitura de Jaguariúna, firmada com a empresa Mova Empreendimentos Comercial e Serviços Eireli para serviços de limpeza em prédios e equipamentos escolares.

A decisão (proferida em 10 de junho e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 7/8), também conheceu o termo de rescisão unilateral do contrato, assinado em julho de 2024 por descumprimento das obrigações contratuais.

O contrato original, firmado em janeiro de 2022 pelo valor de R$ 2,1 milhões e com duração de 12 meses, previa mão de obra, saneantes, materiais e equipamentos.

Segundo o relatório do conselheiro relator Dimas Ramalho, a fiscalização identificou falhas graves na formação do orçamento estimativo, participação de empresas com vínculos societários na fase de cotação, preços de referência questionáveis e ausência de detalhamento de custos.

O TCE apontou que essas deficiências comprometeram a "aferição da exequibilidade da proposta vencedora, gerando riscos à execução".

Durante a execução, foram constatados atrasos no pagamento de funcionários, ausência de comprovação de encargos sociais e a existência de 29 ações trabalhistas contra a Mova, nas quais o município figura como responsável subsidiário.

A corte registrou ainda pagamentos a maior, com diferença de R$ 203,7 mil entre o total das notas fiscais e o valor empenhado e pago, sem justificativa da Prefeitura.

A decisão aplicou multa de 500 Ufesps (R$ 18 mil) às ex-secretárias de Gabinete (responsável pela homologação do certame) e de Educação (ordenadora de despesas). A Mova foi multada em 2.000 Ufesps (R$ 70 mil aprox.) e exigido, juntamente com a ex-secretária de Educação, à devolução solidária do valor pago a maior.

O TCE também determinou a análise da declaração de inidoneidade da Mova por cinco anos e a adoção de medidas de arresto de bens para garantir o ressarcimento ao erário. O caso será enviado ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração.

Para o relator, as irregularidades evidenciam falhas de planejamento, gestão e fiscalização, repetindo problemas já verificados em contratos anteriores do município para serviços semelhantes.

Posicionamento da Prefeitura

Em nota, a Prefeitura informou que apresentou o recurso no último dia 12 de agosto, “visando afastar a aplicação de penalidade em face do município e dos seus agentes públicos”, escreveu.

Segundo a administração, as irregularidades apontadas dizem respeito ao funcionamento interno da empresa e que os atos administrativos e as fiscalizações foram praticados regularmente. O recurso da Prefeitura segue em tramitação.