Decisões do STF e cobrança de trabalhadores ampliam debate sobre dívidas da Asamas
A situação dos ex-funcionários da Associação Santa Maria de Saúde (ASAMAS) voltou ao centro do debate público em Jaguariúna. Em uma sessão da Câmara Municipal marcada pela presença de diversos trabalhadores que atuaram na rede municipal de saúde, a advogada Juliana Alves de Andrade ocupou a tribuna livre para cobrar providências dos vereadores diante das pendências trabalhistas deixadas após o encerramento da gestão da entidade nos serviços de saúde do município.
Representando trabalhadores que ainda aguardam o recebimento de seus direitos, Juliana fez um discurso de cobrança ao Legislativo. Segundo ela, centenas de profissionais foram dispensados sem receber as verbas trabalhistas e sem que houvesse uma explicação adequada sobre o encerramento do vínculo com a instituição.
"Eu não venho pedir favor para vocês. Eu venho cobrar dessa casa aquilo que a Constituição lhes atribui, que é fiscalizar o Poder Executivo", afirmou a advogada logo no início de sua manifestação.
Juliana relembrou que, em 31 de dezembro de 2024, a Associação Santa Maria deixou a administração dos serviços de saúde de Jaguariúna após aproximadamente 24 anos de atuação. De acordo com ela, a saída da entidade, motivada por uma situação de insolvência financeira, resultou no desligamento de quase 700 trabalhadores de diferentes áreas da saúde.
A advogada ressaltou que muitos desses profissionais haviam trabalhado durante anos em unidades como o Hospital Municipal Walter Ferrari, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e o Centro de Especialidades. Também lembrou a atuação das equipes durante a pandemia de Covid-19, quando profissionais deixaram suas próprias famílias para atender a população.
"Depois de heróis na pandemia, com honrarias, profissionais da saúde deixando as suas famílias para salvar as vidas, o que restou para nós no final? Sem nenhuma honraria, sem dinheiro, sem justificativa, sem explicação", declarou.
Cobrança sobre a fiscalização dos contratos
Um dos pontos centrais do discurso foi a atuação da administração municipal na fiscalização do contrato firmado com a Associação Santa Maria. Juliana questionou se os mecanismos de acompanhamento, controle e fiscalização foram efetivamente utilizados diante dos problemas financeiros enfrentados pela entidade.
Também mencionou a existência de um processo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) relacionado ao contrato de gestão de 2019, que, segundo ela, envolveu 37 aditamentos contratuais e movimentações que chegaram à ordem de R$ 500 milhões.
A advogada também citou um passivo de aproximadamente R$ 35 milhões e questionou quais providências foram adotadas quando os problemas financeiros da associação começaram a comprometer o cumprimento de suas obrigações. "Quem não cobrou os pareceres, os contratos, a transparência?", questionou.
A manifestação coloca novamente em evidência uma questão que ultrapassa o encerramento da parceria com a entidade: qual foi o acompanhamento realizado pelo município durante os anos em que a Associação Santa Maria esteve à frente dos serviços de saúde e quais providências foram tomadas diante dos sinais de deterioração financeira? Esse debate já foi diversas vezes exposto entre parlamentares e governo, durante recentes audiências públicas.
Disputa chegou ao Supremo Tribunal Federal
A discussão sobre as responsabilidades do município também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Documentos encaminhados à reportagem mostram que a Prefeitura de Jaguariúna ajuizou reclamações constitucionais para contestar decisões da Justiça do Trabalho que haviam reconhecido, em processos individuais, a responsabilidade subsidiária do município por determinadas obrigações trabalhistas não pagas pela Associação Santa Maria.
Em uma dessas ações, o ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão em 20 de agosto de 2026, em processo de uma trabalhadora que exige seus valores do aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais, FGTS e adicional de insalubridade.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região havia reconhecido a responsabilidade subsidiária do município, considerando, entre outros elementos, documentos que apontavam problemas financeiros da associação e alertas emitidos pela própria estrutura municipal de fiscalização.
Entre os elementos mencionados no processo estavam pareceres que registravam o elevado endividamento da entidade e consideravam insustentável a continuidade do contrato, recomendando a substituição da organização.
O ministro Alexandre de Moraes, entretanto, acolheu a reclamação apresentada pela Prefeitura e cassou a decisão trabalhista na parte em que atribuía ao município a responsabilidade subsidiária pelas demais verbas. A decisão manteve, porém, a responsabilidade municipal especificamente em relação ao adicional de insalubridade.
O entendimento foi fundamentado na jurisprudência do STF segundo a qual o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa ou entidade contratada não transfere automaticamente ao poder público a obrigação de pagar essas dívidas.
"Para que exista responsabilização subsidiária, é necessária a comprovação de comportamento negligente da administração e do vínculo entre sua conduta e o prejuízo sofrido pelo trabalhador", anota.
Outra decisão foi mantida pela Primeira Turma
Uma segunda disputa também envolve a Prefeitura de Jaguariúna. Nesse processo, o trabalhador J.A.S. apresentou agravo regimental contra uma decisão anterior que havia acolhido a reclamação do município.
O recurso foi analisado pela Primeira Turma do STF, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. Em julgamentos dos dias 25 de setembro e 2 de outubro, os ministros decidiram, por unanimidade, negar provimento ao agravo apresentado pelo trabalhador.
A defesa de J., representada pela advogada Juliana Alves de Andrade, sustentou que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho não havia atribuído responsabilidade automática ao município. Argumentou que o reconhecimento da falha na fiscalização estava fundamentado em pareceres produzidos pelos próprios órgãos municipais, que já apontavam irregularidades e problemas na prestação de contas da Associação Santa Maria desde 2019.
A defesa também argumentou que a parceria entre o município e a entidade havia durado aproximadamente 24 anos e que mais de 700 trabalhadores foram desligados sem o correto pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas.
A ministra Cármen Lúcia, entretanto, entendeu que os argumentos apresentados não eram suficientes para modificar a decisão anterior. Com a negativa do recurso, foi mantido o entendimento favorável à reclamação apresentada pela Prefeitura naquele processo.
É importante esclarecer que as duas reclamações analisadas pelo STF dizem respeito a processos individuais. Portanto, seus resultados não representam, por si só, uma decisão definitiva sobre todas as ações trabalhistas dos ex-funcionários da Associação Santa Maria ou sobre a totalidade do passivo atribuído à entidade.
Advogada apresenta três cobranças aos vereadores
Ao levar o assunto à tribuna, Juliana Andrade apresentou três medidas que, segundo ela, poderiam ser adotadas pela Câmara Municipal para contribuir com o esclarecimento dos fatos e a busca por uma solução.
A primeira é a instalação de uma investigação formal sobre a relação entre o município e a Associação Santa Maria, incluindo contratos, repasses financeiros, prestações de contas e a fiscalização realizada ao longo da parceria. A proposta também prevê a requisição de documentos, a convocação dos responsáveis e a elaboração de um relatório público.
A segunda cobrança é para que o Legislativo exija do Poder Executivo um levantamento completo do passivo trabalhista relacionado ao caso, com informações sobre o número de ações judiciais, os valores envolvidos e os possíveis impactos para o orçamento municipal.
A terceira medida, considerada pela advogada a mais urgente, é a criação de uma comissão de vereadores para intermediar o diálogo entre os trabalhadores e a Prefeitura, buscando uma reunião com o prefeito para construir uma solução negociada.
"Os trabalhadores estão dispostos a conversar, falta que alguém abra a porta", afirmou Juliana em tribuna.
A advogada também pediu que algum vereador tome a iniciativa de apresentar os requerimentos necessários e leve o assunto ao plenário e à Comissão de Saúde da Câmara. "Basta um vereador para começar", disse.
Trabalhadores querem uma resposta
Ao encerrar sua manifestação, Juliana reforçou que a mobilização não deve terminar com a participação na tribuna e que os ex-funcionários continuarão cobrando providências até que haja uma resposta concreta sobre seus direitos.
"Cada mês de omissão é um mês a mais de famílias sem recursos. Essa casa pode ser parte do problema ao assistir calada, ou pode ser parte da solução ao agir", declarou.
A advogada também afirmou que a Prefeitura precisa apresentar um posicionamento aos trabalhadores e demonstrou disposição para que seja aberto um canal de negociação.
O caso envolve uma questão que permanece sem uma solução abrangente para os profissionais atingidos pelo encerramento da gestão da Associação Santa Maria: o recebimento das verbas trabalhistas e a definição das responsabilidades relacionadas ao passivo deixado pela entidade.
OUTRO LADO O Jaguar solicitou na manhã desta quarta-feira (4) um posicionamento oficial da Prefeitura de Jaguariúna, especialmente sobre o levantamento das dívidas trabalhistas, a situação das ações judiciais, as medidas adotadas após o encerramento do contrato e a possibilidade de abertura de diálogo com os ex-funcionários. Até a publicação dessa matéria não houve retorno. A reportagem não localizou os ex-gestores da Asamas.
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