Proposta abre caminho para reeleição da atual Mesa Diretora da Câmara de Jaguariúna

Mudança na Lei Orgânica e no Regimento Interno será apresentada nesta terça-feira (3); articulação enfrenta resistência e pode provocar divisão entre vereadores

A Câmara Municipal de Jaguariúna deve discutir nesta terça-feira, 3 de novembro, uma proposta de alteração da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno que abre caminho para a reeleição de integrantes da atual Mesa Diretora para o próximo biênio, 2027-2028.

A proposta de emenda à Lei Orgânica está prevista para leitura na sessão ordinária desta terça-feira. Entretanto, informações obtidas pelo O Jaguar apontam a possibilidade de que o texto seja levado à votação em uma sessão extraordinária ainda hoje, o que anteciparia a discussão e a decisão dos vereadores sobre o tema.

A atual Mesa Diretora é presidida por Rodrigo Reis de Souza e tem como integrantes a vice-presidente Ana Paula Savioli, o primeiro-secretário Rafael Blanco e o segundo-secretário Jorge Luiz de Souza. Caso as mudanças sejam aprovadas e os atuais ocupantes dos cargos sejam reconduzidos, o grupo poderá permanecer à frente da direção do Legislativo durante mais um biênio.

Apesar da movimentação em torno da proposta, a articulação não conta, ao que indicam as informações apuradas pela reportagem, com apoio unânime entre os parlamentares. Um fator que teria provocado desconforto entre vereadores foi a realização de uma reunião para tratar do assunto sem que todos os parlamentares fossem convocados. O episódio teria ampliado as divergências e levantado a possibilidade de um racha entre os integrantes da Câmara em torno da iniciativa. O cenário ainda poderá sofrer alterações até a sessão.

O que muda na Lei Orgânica

O documento apresentado à Câmara propõe nova redação para o artigo 28 da Lei Orgânica de Jaguariúna. Pelo texto, o mandato da Mesa Diretora permanece com duração de dois anos, mas passa a ser permitida uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo, mesmo que os mandatos ocorram em legislaturas diferentes.

A proposta também estabelece que a recondução fica limitada a uma vez para cada cargo. Ou seja, a mudança não permite reeleições sucessivas ilimitadas nem impede que um integrante da Mesa anterior concorra a outra função dentro da direção da Câmara.

Um dos pontos de maior impacto político está no artigo 2º da emenda, que determina que o mandato da Mesa Diretora em exercício na data da promulgação da mudança também será considerado no limite de uma única reeleição. A regra alcança, portanto, a atual composição da direção do Legislativo.

Justificativa dos autores

A proposta de emenda à Lei Orgânica é assinada pelos vereadores Rafael Blanco, Rose Guerreira, Priscila Adabo e Gerusa Reis. Na justificativa, os autores defendem que a alteração busca adequar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), além de harmonizar a Lei Orgânica com o Regimento Interno da Câmara.

Os parlamentares argumentam que o Supremo reconhece a possibilidade de uma única recondução consecutiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, tanto dentro de uma mesma legislatura quanto entre legislaturas diferentes.

Segundo a justificativa, a proposta "amolda-se rigorosamente a este balizamento constitucional, prestigiando a alternância de poder sem, contudo, tolher indevidamente a estabilidade administrativa e a continuidade dos trabalhos legislativos". A vereadora Paula Savioli, atual vice-presidente da Câmara, afirmou ser favorável à mudança. Segundo ela, a proposta busca modernizar as regras do Legislativo e evitar interrupções na continuidade dos trabalhos administrativos.

“Eu defendo um modelo de dois anos com uma reeleição, que é o que a Câmara Federal já usa e o Supremo já validou”, afirmou. Paula ressaltou que a alteração não garantiria a permanência automática dos atuais integrantes, uma vez que haveria uma nova eleição aberta a todos os vereadores.

“Não é prorrogação automática. Vai ter uma nova eleição aberta a todos e quem a maioria escolher conduz a Casa. Eu acho que essa é uma medida institucional para o futuro da nossa Câmara”, avaliou. O entendimento do Supremo

A justificativa apresentada pelos vereadores encontra respaldo em decisões do STF. No julgamento de ações envolvendo regras para eleição de Mesas Diretoras de Casas Legislativas, a Corte consolidou o entendimento de que é permitida apenas uma reeleição ou recondução consecutiva ao mesmo cargo, inclusive quando os mandatos pertencem a legislaturas diferentes.

Em 2023, ao analisar a situação da Câmara Municipal de Salvador, na Bahia, o Supremo reafirmou esse entendimento e determinou que a legislação local fosse interpretada de maneira a permitir somente uma recondução sucessiva ao mesmo cargo. A decisão ocorreu no julgamento da ADPF 959.

O entendimento, portanto, não representa autorização para reeleições ilimitadas, mas estabelece um limite de uma única recondução consecutiva, observadas as regras e os marcos temporais definidos pela jurisprudência da Corte.

Caso as mudanças não obtenham os votos necessários, a Câmara deverá manter as regras atualmente vigentes para a escolha da próxima Mesa Diretora. Nesse cenário, a eleição para o novo biênio deverá ocorrer até dezembro, para que a nova composição assuma a direção do Legislativo a partir de janeiro de 2027.

A sessão desta terça-feira poderá, assim, representar um momento decisivo para a organização política da Câmara de Jaguariúna.