Votação extraordinária de projeto sobre remuneração de servidores gera 'racha' na Câmara

Por sete votos a favor e cinco contrários, a Câmara de Jaguariúna aprovou em sessão extraordinária, nesta terça-feira (20), um projeto de lei complementar (PLC) do Executivo que permite aos servidores públicos da administração municipal, quando eleitos para cargos políticos, optarem por manter a remuneração de seus cargos efetivos. Outro ponto da nova legislação é a mudança na Lei Complementar nº 346/2019, que agora permite o pagamento da Gratificação Fiscal também a servidores das carreiras de Fiscal e Auditor Fiscal quando nomeados para cargos comissionados, de confiança ou políticos. A unidade de referência para o cálculo da gratificação também foi ajustada. Servidores efetivos continuarão com a gratificação baseada em um vencimento base, enquanto aqueles nomeados para cargos comissionados, funções de confiança ou cargos políticos terão como referência 1,2 vencimento base.

Apesar da aprovação, a proposta gerou forte reação de parte dos vereadores, que questionaram a urgência da tramitação e a falta de prazo adequado para análise do conteúdo da matéria. Além disso, os vereadores contrários afirmaram que a propositura não seguiu os ritos legais dentro das comissões da Câmara. Diante do visível ‘racha’ entre os vereadores, o vereador-presidente Rodrigo Reis de Souza, Rodriguinho (PP), sustentou em sua fala que o projeto encontra respaldo em princípios constitucionais, “como legalidade, moralidade e razoabilidade”. Em relação ao prazo de análise, o presidente disse que o projeto havia sido encaminhado no grupo de WhatsApp de vereadores há cerca de cinco dias (nota abaixo). O QUE ESTABELECE A NOVA LEI Com a nova legislação, servidores municipais que estejam no exercício de mandato eletivo e que ocupem cargo de agente político passam a ter a opção de escolher entre os vencimentos do novo cargo ou os salários e vantagens do cargo de origem.

A lei estabelece que, mesmo em casos de afastamento do cargo de origem, o tempo de serviço será computado normalmente, garantindo a continuidade de benefícios, como contagem de tempo para aposentadoria. Além disso, o servidor permanecerá vinculado ao regime próprio de previdência social do município, mantendo sua filiação ao sistema previdenciário local.

VEJA OS POSICIONAMENTOS DOS CINCO VEREADORES QUE VOTARAM CONTRÁRIOS AO PROJETO

Dr. Élcio Hirano

Foi uma decisão que tive por que Câmara tem que ter os motivos claros das extraordinárias emergenciais, principalmente quando o projeto não abrange toda a população. Solicitamos tempo hábil para a discussão, por não se tratar de projeto emergencial ao meu entendimento e principalmente que tinha dúvidas sobre quais gratificações seriam consideradas. Diante do fato, meu voto foi ‘NÃO’ e será, quando não existir ampla discussão das dúvidas. Não iremos atropelar mais os prazos existentes e permitidos para as discussões necessárias. E também queremos ser ouvidos e respeitados pelos posicionamentos dentro da Câmara, seja dentro ou fora das sessões ordinárias ou extraordinárias.

Ana Paula Espina

O meu voto contrário foi pelo motivo de como foi pautado este projeto sem necessidade nenhuma em entrar para extraordinária. Foi para a CCJ no dia de ontem e não deu oportunidade para os vereadores discutirem a legalidade do mesmo. Eu reafirmo que fui eleita pelo povo e sessões extraordinárias tem que ser realizadas para beneficiar a cidade e a população, fora isso não vejo necessidade de mudar o rito da Casa. Graça Albaran Não vi necessidade de uma extraordinária para aprovação de um projeto que deveria seguir o rito da Câmara. Simplesmente pela manhã estava na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), não foi votado e a noite fomos informados que abriria uma extraordinária para votar. Gostaria que o rito fosse cumprido, conforme regimento interno. Não é um projeto de urgência. Em minha opinião o Vereador deve cumprir sua função e ter tempo para estudar. Afinal é uma Casa de Leis, a dúvida que seria debatida é se gratificação pode ser incorporada como salário. Por isso meu voto foi contra. Aprovaram um projeto que o funcionário concursado  pode optar pelo seu maior salário se ele passar para uma função de agente político. Mas salário base é diferente de salário + gratificação. Chamar uma extraordinária para isso, sem seguir o rito em meu entendimento é totalmente desnecessária. Por isso votei contra. Gostaria de estudar melhor a legalidade. Jorge de Souza Votei não por não concordar com o conteúdo do Projeto de Lei e, principalmente, por ele não ter seguido os trâmites legais necessários. É fundamental que o processo legislativo seja respeitado. Vários temas vêm sendo discutidos na casa em outras ocasiões para respeitar prazos de discussão, e, mais uma vez, a proposta foi apresentada de forma apressada. Precisamos de tempo adequado para analisar e estudar o PL com responsabilidade. Geruza Reis Votei contra o projeto porque no meu entendimento não houve tempo suficiente para uma análise segura. A proposta foi enviada pelo Executivo na semana passada e não passou pelas comissões, o que compromete o debate necessário.

Presidente da Câmara se posiciona sobre a votação do projeto

O presidente da Câmara, vereador Rodriguinho, explicou ao O Jaguar que o projeto deu entrada na Câmara Municipal na semana passada e imediatamente a Presidência da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) disponibilizou o inteiro teor do mesmo no grupo de whatsapp dos vereadores no fim de semana.

“Na tarde de ontem (terça-feira) o projeto de lei foi debatido e discutido na CCJ com os vereadores presentes, sendo, então, emitido parecer favorável que foi lido na sessão extraordinária de ontem”.

O presidente prosseguiu com a nota: “Como consta no próprio ofício de justificativa do projeto de lei, não há qualquer impacto orçamentário para os cofres públicos, pois o servidor público de carreira que vier a ocupar um cargo de agente político (como prefeito, vice–prefeito e secretário municipal) poderá optar em receber o subsídio fixado em lei ou seus vencimentos referente a seu cargo de origem.

E, diante da simplicidade do projeto de lei e do parecer favorável da CCJ, bem como das prerrogativas do regimento interno da Câmara Municipal, convoquei sessão extraordinária e submeti o projeto de lei à análise, discussão e votação em plenário. 

Por fim, destaco que a matéria do projeto de lei era simples e já pacificada no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo".