MEI: o que é, quem pode abrir e quais são seus direitos e obrigações?

Trabalhar por conta própria e ter o próprio negócio é o sonho de muitas pessoas. O Microempreendedor Individual (MEI) surgiu justamente para facilitar esse caminho. Mas você sabe quais são as vantagens e as responsabilidades de quem se torna MEI?

Quem trabalha como cabeleireiro, manicure, eletricista, comerciante, artesão ou exerce outras atividades por conta própria provavelmente já ouviu falar do MEI.

O Microempreendedor Individual é uma forma simplificada de formalizar pequenos negócios. Com ele, o trabalhador pode obter um CNPJ, emitir notas fiscais, realizar negócios com outras empresas e contribuir para a Previdência Social.

Entretanto, antes de abrir um MEI, é importante conhecer algumas regras.

Quem pode ser MEI?

Para se tornar MEI, é necessário exercer uma atividade permitida pela legislação, não ser sócio ou titular de outra empresa e respeitar o limite de faturamento estabelecido.

Em 2026, esse limite é de R$ 81 mil por ano, com valor proporcional para quem inicia suas atividades durante o ano, podendo contratar 1 funcionário.

Uma novidade importante é que uma lei aprovada em outubro de 2026 estabeleceu novos limites de faturamento para os próximos anos. Essa mudança será explicada detalhadamente em nosso próximo artigo.

Quais são os direitos do MEI?

Uma das principais vantagens do MEI é a contribuição para o INSS, que pode garantir proteção ao empreendedor e à sua família.

Entre os benefícios previstos estão a aposentadoria, o auxílio por incapacidade temporária, conhecido anteriormente como auxílio-doença, e o salário-maternidade. Os dependentes também podem ter direito à pensão por morte, entre outros benefícios.

É importante esclarecer que esses direitos não são automáticos. Para ter acesso aos benefícios, o empreendedor precisa cumprir as condições exigidas pela Previdência Social.

Quanto o MEI paga por mês?

O MEI paga uma contribuição mensal chamada DAS, que reúne os impostos de sua atividade e o pagamento destinado ao INSS.

Em 2026, para as atividades comuns do MEI, o valor mensal varia de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme o tipo de atividade. O MEI caminhoneiro possui valores diferentes.

Um detalhe que muitas pessoas desconhecem: mesmo que não tenha realizado nenhuma venda ou prestado serviços durante o mês, o MEI deve pagar sua contribuição mensal.

Quais são as principais obrigações?

Apesar da facilidade para abrir e manter um MEI, existem responsabilidades que precisam ser cumpridas.

Além de pagar a contribuição mensal, o empreendedor deve controlar suas vendas e os serviços realizados, guardar os documentos do negócio e emitir notas fiscais nas situações obrigatórias.

Também precisa apresentar, todos os anos, uma declaração informando o faturamento da empresa no ano anterior. Essa declaração deve ser entregue mesmo quando o MEI não teve faturamento.

MEI precisa de contador?

O MEI não é obrigado, em regra, a contratar um contador para manter sua empresa.

Mas, a orientação profissional pode ser importante para evitar erros, principalmente quando existem dúvidas sobre faturamento, impostos, emissão de notas fiscais, contratação de funcionários ou mudanças na atividade da empresa.

Vale lembrar que a abertura do MEI é gratuita pelo portal oficial do Governo Federal. Serviços particulares de orientação e acompanhamento podem ser contratados separadamente.

Informação é o primeiro passo para empreender com segurança

Ser MEI pode representar uma excelente oportunidade para quem deseja trabalhar de forma regularizada e desenvolver seu próprio negócio.

Mas abrir um CNPJ é apenas o começo. Conhecer seus direitos, cumprir suas obrigações e acompanhar o crescimento da empresa são atitudes essenciais para evitar problemas no futuro.

Esta é a proposta da coluna MEI Aqui: trazer informações claras, úteis e acessíveis para os empreendedores de Jaguariúna e de toda a região.

Juliano Garcia — Contador             

Rafael Oliveira — Contador

Instagram: MEI Aqui – Consultoria Especializada

Dúvidas sobre abertura, regularização ou acompanhamento do seu MEI? Entre em contato pelo WhatsApp: (19) 99909-1800.