ASAMAS: Proposta de emenda à LOA busca garantir pagamento a trabalhadores; base do prefeito articula CPI

A situação dos cerca de 700 ex-trabalhadores da Associação Santa Maria de Saúde (ASAMAS) voltou a mobilizar a Câmara Municipal de Jaguariúna na sessão ordinária desta terça-feira (10). O assunto foi retomado tanto nos pronunciamentos dos vereadores quanto na tribuna livre, espaço destinado à manifestação de moradores e representantes da sociedade.

Além das cobranças por uma solução para as verbas trabalhistas pendentes, o debate ganhou dois encaminhamentos: a proposta de destinar recursos no próximo orçamento municipal para o pagamento dos trabalhadores e a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as responsabilidades pelo caso.

Na tribuna livre, o advogado Alessandro do Carmo, que afirmou representar profissionais da saúde em disputas judiciais relacionadas a direitos trabalhistas, apresentou um histórico de problemas financeiros e administrativos envolvendo a associação. Ele cobrou fiscalização do Legislativo e questionou a destinação dos recursos públicos repassados à entidade ao longo dos anos.

Segundo o advogado, os problemas já eram apontados por órgãos de controle desde 2019, quando o passivo descoberto da associação estaria em aproximadamente R$ 21 milhões. Ele afirmou que o valor teria chegado a R$ 93 milhões em 2023, apesar dos alertas e pareceres produzidos ao longo do período.

Alessandro também mencionou recomendações jurídicas para o encerramento do contrato, questionamentos sobre aditivos e horas extras e a existência de recursos que, segundo relatou, teriam sido repassados pelo município para o provisionamento de verbas rescisórias. Ele questionou o destino desse dinheiro e cobrou informações sobre o resultado de uma tomada de contas especial.

O advogado ainda afirmou que, em processos trabalhistas envolvendo profissionais da saúde, o passivo ultrapassaria R$ 40 milhões, conforme documento que atribuiu à Procuradoria Municipal. Ao encerrar, destacou que por trás dos números existem profissionais e famílias que aguardam o recebimento de valores por serviços prestados durante anos.

Emenda ao orçamento para garantir pagamento

Entre os vereadores, Jorge Luiz de Souza anunciou que pretende apresentar uma emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja audiência pública está prevista para o próximo dia 24, para reservar recursos destinados ao pagamento dos ex-funcionários.

O parlamentar criticou a iniciativa do Executivo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de, segundo ele, o prefeito ter divulgado anteriormente um vídeo no qual garantiu que os trabalhadores receberiam os valores devidos.

“Você faz um vídeo, dá sua palavra, fala que vai pagar as pessoas, que elas podem ficar despreocupadas e simplesmente não paga e recorre ao STF para não pagar. Até quando?”, questionou.

Jorge afirmou que pretende utilizar a discussão do orçamento para propor uma reserva de recursos. Também defendeu que a administração municipal priorize o pagamento das obrigações antes de realizar outras despesas.

A vereadora Graça Albaran também manifestou apoio à iniciativa e afirmou que assinará a emenda para incluir a previsão de pagamento no próximo orçamento. Para ela, os vereadores precisam transformar as manifestações de apoio aos trabalhadores em ações concretas.

CPI entra no debate e provoca questionamentos

Na última manifestação sobre o assunto, a vereadora Ana Paula Savioli defendeu a abertura de uma CPI para investigar as responsabilidades pelo caso. Ela argumentou que os problemas tiveram origem em 2024, antes do início da atual gestão municipal, e que a Câmara precisa identificar quem foi responsável pelas falhas administrativas e financeiras.

“Essa Casa precisa abrir uma CPI urgente. Os trabalhadores têm direito a receber, sim, mas antes disso precisamos apurar quem são os responsáveis”, afirmou.

A vereadora pediu apoio dos colegas para a abertura da investigação e defendeu que todas as partes envolvidas sejam ouvidas. Também questionou a responsabilidade de agentes que participaram da fiscalização dos contratos.

A proposta, entretanto, gerou questionamentos entre representantes dos trabalhadores e interlocutores presentes na discussão. Parte deles interpretou a defesa da CPI como uma possível forma de deslocar o foco da cobrança imediata por uma solução financeira, especialmente da proposta de emenda à LOA para garantir recursos destinados ao pagamento.

O receio manifestado é que uma investigação parlamentar se prolongue sem produzir, necessariamente, uma solução para os trabalhadores, que continuam aguardando o recebimento das verbas rescisórias.

O presidente da Câmara, Rodrigo Reis de Souza (Rodriguinho), manifestou concordância com a abertura da CPI. Para ele, a investigação pode identificar os responsáveis pelas falhas, sem transferir aos funcionários o prejuízo decorrente da situação.

CPI também precisa olhar para a estrutura atual do governo

A discussão sobre a CPI também levanta uma questão política que não pode ser ignorada: embora os problemas relacionados à ASAMAS tenham origem em períodos anteriores, nomes que ocuparam cargos estratégicos na antiga administração, inclusive em setores ligados à saúde e à gestão e fiscalização de contratos, hoje integram a estrutura do governo Davi Neto.

A eventual investigação poderá esclarecer como os contratos foram conduzidos, quais mecanismos de fiscalização foram utilizados, quem acompanhava os repasses e por que os problemas financeiros da associação avançaram sem que uma solução fosse adotada.