Jaguariúna enfrenta queda de arrecadação e alerta para impactos da reforma tributária

A Prefeitura de Jaguariúna divulgou que a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulada para 2025 registrou queda de 6,66 % (o equivalente a R$ 13,3 milhões) em relação ao mesmo período de 2024, conforme dados apresentados em audiência pública das metas fiscais do segundo quadrimestre, realizada na segunda-feira (29).

A retração preocupa os gestores municipais, pois o ICMS representa parcela significativa das receitas correntes e sua redução pode comprometer investimentos e equilíbrio financeiro.

Em 2024, o total arrecadado de ICMS nos meses considerados (janeiro a agosto) foi de R$ 201.672.296,63. Em 2025, com os mesmos meses, a arrecadação caiu para R$ 188.237.322,34. A variação é negativa de 6,66 % no comparativo anual, ou em valores, R$ 13,4 milhões.

A perda foi mais intensa em meses como junho, que registrou queda de 30,82 % em relação a junho de 2024. Para 2025, o município projetou em seu orçamento, uma arrecadação de ICMS de R$ 320 milhões até agosto. Até o momento, no entanto, o realizado é de R$ 188.2 milhões, o que equivale a apenas 58,82 % da meta prevista.

A audiência, com a participação de vereadores e Executivo, fomentou o assunto e os secretários municipais expuseram o quadro.

O secretário de Finanças Fábio Ribeiro, avalia que a queda do ICMS pode ser reflexo de menor dinâmica econômica no município, e uma retração no movimento comercial ao longo do período. Ribeiro argumenta que o índice de participação do município na arrecadação estadual foi calculado com base nos dois anos anteriores a 2024: o índice teria caído de 0,57 para 0,51, implicando em perda estimada de -13 %. Caso o índice tivesse permanecido em 0,57, a Prefeitura estima que a perda seria ainda maior, da ordem de R$ 30 milhões esse ano.

Perspectivas e risco com a reforma tributária

Além das Finanças, o secretário de Governo Alfredo Chiavegato mostrou a preocupação de que a reforma tributária (com a mudança do modelo de arrecadação de consumo) acabe por reduzir a autonomia municipal sobre ICMS e ISS (Imposto Sobre Serviços). Embora a nova lei preveja um fundo compensatório de transição, a tendência é de perda gradual de receitas municipais. E, para Chiavegato, a ajuda aos cofres deve sair do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

"Algo que nunca imaginamos", disse, complementando que tal imposto não é alto em Jaguariúna, se comparado a região. Um sinal de futura revisão no IPTU.

Algumas das medidas propostas pela Prefeitura incluem:

·         criação de fundo de transição para suavizar quedas súbitas de receita;

·         estímulo ao desenvolvimento econômico local (atração de empresas, programas de incentivo, maior circulação de consumo);

·         contenção e reorganização de despesas municipais;

·         participação ativa nos fóruns estaduais e nacionais sobre a reforma tributária para defender os interesses do município.

Desafios A avaliação de especialistas demonstra que Jaguariúna, como muitos municípios, está vulnerável às oscilações da arrecadação do ICMS. A transformação do sistema tributário nacional (via Emenda Constitucional 132/2023) exigirá dos gestores municipais adaptação, planejamento estratégico e articulação política para evitar perdas drásticas. Este será um dos grandes desafios da gestão pública municipal nos próximos anos. Alguns pontos sobre a Reforma Tributária:

•          O ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão progressivamente substituídos pelo IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, com cobrança no destino (local de consumo), não mais na origem.

•          Durante o período de transição, haverá alíquotas de “teste” (IBS e CBS) que serão destacadas nas notas fiscais, mas sem recolhimento imediato nos primeiros anos.

•          A distribuição dos recursos arrecadados com o IBS será mediada por um comitê gestor e critérios que levam em conta arrecadação histórica, população e outras variáveis.

•          Municípios com forte base industrial ou comercial, que hoje captam ICMS elevado, podem ser penalizados na nova lógica, enquanto municípios mais populosos ou consumidores podem se beneficiar.

•          Estima-se que os municípios sofrerão reconfigurações na sua estrutura de receitas, com desafios até mesmo para pequenas prefeituras adaptarem-se.

•         A CNM (Confederação Nacional de Municípios) já alerta que muitos municípios precisarão replanejar receitas e despesas frente à reforma.

•        Há debates sobre criação de fundos compensatórios de transição para reduzir perdas súbitas de arrecadação.