Câmara de Jaguariúna analisa projeto que proíbe nomeação de condenados por violência doméstica

A Câmara Municipal de Jaguariúna analisa um projeto de lei apresentado pela Procuradoria da Mulher ddo legislativo, que propõe a proibição da contratação de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher em cargos comissionados ou funções de confiança na administração pública municipal — tanto direta quanto indireta.

Pelo texto, a vedação valerá para quem tiver condenação transitada em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ou no Código Penal Brasileiro, e terá duração de cinco anos após o cumprimento integral da pena. No ato da posse, o nomeado deverá apresentar declaração de que não se enquadra nas restrições impostas pela norma.

A proposta é de autoria das vereadoras Graça Albaran, Priscila Adabo e Paula Savioli, que compõem a Procuradoria da Mulher, com apoio de Rose Guerreira. Na justificativa, as parlamentares afirmam que o objetivo é reforçar o compromisso do município com a proteção das mulheres e garantir que a administração pública seja um “espaço livre de práticas que afrontem a igualdade de gênero e os direitos fundamentais”.

O texto também ressalta que o projeto não gera despesas adicionais ao Executivo e respeita o princípio da separação dos poderes, cabendo a cada poder municipal zelar pelo cumprimento da medida em seu âmbito.

O projeto segue para análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser levado à votação em plenário.