Câmara altera resolução sobre gestão e fiscalização de contratos e aumenta gratificações

A Câmara Municipal de Jaguariúna deve votar alterações na Resolução nº 219/2022, que criou as funções de Gestor e Fiscal de Contratos no Legislativo. A proposta, apresentada pela Mesa Diretora, atualiza regras de atribuições, amplia a possibilidade de designação de servidores e aumenta os valores das gratificações pagas aos responsáveis.

O que previa a resolução de 2022

A norma em vigor instituiu as funções de Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhar os contratos firmados entre a Câmara e fornecedores. Pelo texto, cada contratação deveria ter obrigatoriamente um servidor designado como Gestor e um como Fiscal.

• O Gestor tinha a atribuição de gerir todos os contratos da Câmara, com responsabilidade por prorrogações, comunicação de irregularidades, solicitação de licitações e até notificação de empresas contratadas.

• Já o Fiscal acompanhava a execução do contrato, verificando prazos, qualidade de serviços e registrando ocorrências.

• Quanto à remuneração extra, o Gestor recebia uma gratificação de R$ 800, e o Fiscal, de R$ 200, valores reajustados anualmente conforme índice aplicado aos servidores.

  
  

Principais mudanças propostas

O novo texto traz alterações significativas em diferentes pontos da resolução:

• Designação de servidores: deixa de ser obrigatória a nomeação de apenas um servidor por função. O projeto permite que a Câmara indique um ou mais Gestores e um ou mais Fiscais, de acordo com a necessidade.

• Atribuições do Gestor: Ficam mais detalhadas em relação a prazos e procedimentos, como a obrigação de iniciar processos de prorrogação ou nova licitação com pelo menos dois meses de antecedência.

• Atribuições do Fiscal: mantém a responsabilidade pela fiscalização, mas reforça a possibilidade de indicar fiscais diferentes para contratos específicos.

• Gratificações: os valores serão reajustados. O Gestor passará a receber R$ 1.000, enquanto o Fiscal terá gratificação de R$ 350. Ambos continuarão com reajuste anual, seguindo o índice aplicado aos servidores municipais.

• Gestão dos contratos: enquanto a resolução anterior determinava que o gestor assumia automaticamente todos os contratos existentes, o novo texto especifica que cada Gestor ou Fiscal será responsável apenas pelos contratos que lhe forem atribuídos.

  
  

Impacto esperado

Segundo a justificativa da Mesa Diretora, as alterações buscam aperfeiçoar a gestão contratual, trazendo mais flexibilidade para a Presidência da Câmara na distribuição de funções e ampliando o rigor nos prazos para renovação ou encerramento de contratos. Também haverá valorização financeira das funções, que exigem maior responsabilidade dos servidores designados.

O projeto será apreciado em votação plenária nos próximos dias.