TCE reprova contas da Asamas e determina devolução de R$ 2,2 milhões aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) julgou irregulares as contas de 2018 da Associação Santa Maria de Saúde (Asamas), organização social responsável pela gestão de unidades de saúde mediante contrato com o poder público de 2014 a 2024. Segundo o acórdão, publicado há poucos dias, o colegiado do tribunal identificou falhas na prestação de contas referentes ao contrato de gestão da Asamas.

Além de considerar as contas irregulares, o Tribunal determinou que a Associação devolva aos cofres públicos o montante de R$ 2.206.184,78. O valor corresponde a despesas classificadas como indevidas pela Comissão de Avaliação designada para fiscalizar a execução do contrato. “Despesas tidas como impróprias, relacionadas a pagamentos por condenação judicial de fato anterior à formalização do ajuste, bem como a multas e juros por atrasos em pagamentos”, descreve em seu voto, o conselheiro Dimas Ramalho.

O voto do relator aponta que os recursos públicos foram utilizados de maneira incompatível com as finalidades do contrato de gestão, comprometendo a legalidade e a transparência exigidas na administração de verbas públicas. “Também destaco que a ausência de um plano de trabalho que descrevesse de forma pormenorizada os custos de cada serviço levou à ausência de controle efetivo da execução contratual pelo executivo municipal no exercício ora em análise, além de inviabilizar a devida apuração da economicidade do ajuste”.

A Associação também deverá restituir ao erário público R$ 161,6 mil, tendo em vista que a documentação juntada aos autos, segundo o TCE, não foi capaz de demonstrar qualquer relação entre a execução desses serviços mencionados e o objeto do ajuste aqui analisado. Veja alguns dos apontamentos do Tribunal:

PARECER CONCLUSIVO DO PODER PÚBLICO · O Município não efetua um acompanhamento efetivo das prestações de contas da Organização Social; · O Parecer Conclusivo não observou o art. 189 das Instruções TCESP nº 02/2016, vigentes à época; · Glosas no valor de R$ R$ 2.044.525,30 (dois milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta centavos); · Irregularidades diversas apontadas pelo Controle Interno, concluindo que o uso do recurso público não é eficiente. DESPESAS · Pagamento decorrente de condenação judicial baseada em fato anterior à formalização do presente ajuste; · Pagamento de multas e juros por atraso em diversos pagamentos onerando injustificadamente os recursos repassados; · Despesas com prestação de serviços jurídicos a quatro favorecidos distintos, no total de R$ 161.659,48 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos); · Pagamento, sem justificativa aparente, à empresa prestadora de serviços localizada a 2.000km de distância; · Notas de pagamento genéricas, sem especificação, do serviço efetivamente prestado. PEÇAS CONTÁBEIS · Elevado passivo a descoberto; · Risco à continuidade operacional da entidade; · Dependência, praticamente, exclusiva do repasse municipal; · Saldo negativo no fluxo de caixa; · Incapacidade de pagar credores.

SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS Desde janeiro desse ano, funcionários da Asamas aguardam o pagamento de direitos trabalhistas na ordem de R$ 33 milhões. Com a mudança emergencial de gestão, com a entrada da Associação Cisne, muitos funcionários foram dispensados sem receber verbas rescisórias.

O caso segue na Justiça, mas até o momento não há definições. Ações individuais e coletivas estão em curso, e a Prefeitura de Jaguariúna poderá arcar com a dívida, que soma Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, multa do FGTS, férias, entre outras garantias dos trabalhadores. No início de março, o Sindicato da Saúde (Sinsaúde Campinas) divulgou que foi garantido na Justiça do Trabalho, que a Asamas faça o pagamento retroativo do Plano de Cargos e Salários para os funcionários do Hospital Municipal Walter Ferrari, UPA e Centro de Especialidades, admitidos a partir de 2018. A decisão foi tomada em audiência realizada em 10 de fevereiro, na qual a Associação não compareceu. A reportagem tentou contato com ex-membros da Asamas, mas as ligações não foram retornadas.