TCE cobra Prefeitura de Jaguariúna sobre devolução de R$ 2,2 milhões pela Asamas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou que a Prefeitura de Jaguariúna apresente, no prazo de 30 dias, as providências adotadas após a decisão que julgou irregular a prestação de contas da Associação Santa Maria de Saúde (Asamas) referente ao exercício de 2018.

A entidade, que mantinha contrato de gestão por mais de uma década na saúde do município, foi condenada a devolver R$ 2.206.184,78, devidamente atualizados, aos cofres públicos.

Segundo o despacho do conselheiro do TCE Dimas Ramalho publicado em Diário Oficial nesta quarta-feira (3), a Prefeitura deve informar se a Asamas já realizou a devolução voluntária do valor ou, em caso negativo, se o débito foi inscrito na Dívida Ativa e quais medidas de cobrança foram adotadas pela administração municipal.

O TCE alertou que o descumprimento da diligência dentro do prazo pode resultar em penalidades previstas no artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, o que implica multa alta ao município.

Além disso, o Tribunal registrou que a ex-diretora-presidente da associação, notificada em agosto, não comprovou o pagamento da multa aplicada no processo. Caso o débito não tenha sido quitado, será inscrito na Dívida Ativa, determina o TCE.