Prefeitura reduz controles internos e facilita gastos diretos de até R$ 11 mil

A Prefeitura de Jaguariúna publicou uma mudança nas regras de dispensa de licitação que, na prática, diminui o nível de exigência para contratações de pequeno valor no município. Com a nova norma, serviços e compras que não ultrapassem R$ 11.981,20 passam a seguir um procedimento mais simples e com menos etapas de controle.

Antes, mesmo contratações abaixo desse valor precisavam cumprir uma série de requisitos, como a elaboração de um Estudo Técnico Preliminar — documento que justificava a necessidade da despesa e detalhava sua execução — além da análise jurídica em boa parte dos casos.

Agora, para valores dentro desse limite, tudo isso será substituído por uma justificativa do responsável pela despesa, reduzindo substancialmente a barreira documental.

A mudança também permite que algumas contratações sejam realizadas sem análise da Secretaria de Negócios Jurídicos, desde que conduzidas pelo setor de compras da Prefeitura.

A decisão encurta o processo, mas também levanta discussão sobre o grau de segurança jurídica e de transparência que será mantido nas contratações públicas.

Embora o município afirme que o objetivo é agilizar procedimentos e tornar o fluxo interno mais eficiente, a flexibilização ocorre em um contexto em que órgãos de controle e especialistas frequentemente alertam que quanto menor a exigência, maior deve ser o cuidado com justificativas, rastreabilidade e publicidade dos atos. As novas regras já estão em vigor.

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