MP apura pagamentos a vereadora de Jaguariúna e Câmara recebe pedido de investigação

Vereadora Geruza Reis cumpre seu primeiro mandato - Foto: Câmara de Jaguariúna

O Ministério Público do Estado de São Paulo apura supostas irregularidades envolvendo o pagamento de vencimentos à vereadora de Jaguariúna Geruza Melo do Nascimento Reis (PP), que também é servidora pública municipal.

Trata-se de um pocedimento instaurado a partir de representação apresentada pelo advogado Eraldo Luiz da Silva, que aponta supostos atos de improbidade administrativa atribuídos à vereadora Geruza Reis, e ao prefeito de Jaguariúna, Davi Hilário Neto (PP).

Na representação, o denunciante alega que teria havido fraude na Portaria nº 2.045/2025, que nomeou a parlamentar para atuar na comissão responsável pela elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância, representando a Secretaria Municipal de Educação.

Segundo a denúncia, o ato teria sido editado apenas em 28 de novembro de 2025, um dia após o recebimento da ‘notícia de fato’ pelo Ministério Público.

O documento em análise no MP também aponta possível falsidade material. O denunciante sustenta que as folhas de frequência apresentadas seriam apócrifas. Além disso, a representação questiona a legalidade da nomeação da vereadora para atuar junto ao Executivo Municipal, alegando incompatibilidade constitucional entre o exercício do mandato parlamentar e a função desempenhada na comissão.

Diante dos fatos, o promotor Sergio Luis Caldas Spina, da 2ª Promotoria de Justiça e Jaguariúna, solicitou esclarecimentos para a Prefeitura de Jaguariúna, à Câmara de Municipal e para a vereadora Geruza Reis – em um prazo de 15 dias, a contar do último dia 27 de janeiro.

Paralelamente, há um pedido para a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal para apurar o caso. O presidente da Casa, vereador Rodrigo Reis de Sousa (PP) confirmou o recebimento formal do requerimento nesta sexta-feira (30), e informou que junto ao Jurídico irá “analisar, estudar para entender e tomar as medidas dentro da legalidade”.

De acordo com o requerimento, a vereadora é servidora concursada desde 2011, no cargo de professora de inglês do ensino fundamental. Após período de licença para concorrer a mandato eletivo e licença-prêmio em 2024, Geruza deveria ter retornado às atividades no início do ano letivo de 2025. No entanto, segundo a denúncia, não houve atribuição de aulas nem registro de atuação pedagógica durante o período, apesar da manutenção do pagamento integral dos vencimentos.

O pedido sustenta que a situação pode caracterizar dano ao erário e enriquecimento ilícito, além de levantar suspeitas sobre a autenticidade de documentos funcionais, como folhas de frequência. A denúncia afirma que as folhas de frequência da servidora teriam sido “forjadas”, hipótese que está sendo apurada pelo Ministério Público, inclusive com análise de assinaturas e do preenchimento dos registros.

Conforme os autos do procedimento, a Promotoria de Justiça de Jaguariúna notificou a vereadora e o prefeito municipal, Davi Neto (PP), para prestarem esclarecimentos. O procedimento registra que houve reiteração do pedido após o vencimento do prazo sem resposta por parte da parlamentar.

O que diz a Prefeitura ao MP

No âmbito do Poder Executivo, a Prefeitura informou ao Ministério Público que a vereadora teria sido convidada a atuar na comissão responsável pela elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI), representando a Secretaria Municipal de Educação.

Relatórios anexados ao procedimento indicam a participação da parlamentar em reuniões e atividades relacionadas ao plano entre os meses de março e julho de 2025.

Apesar disso, o pedido de CEI argumenta que a eventual participação em comissões ou grupos de trabalho não substitui a obrigatoriedade do exercício do cargo efetivo de professora, nem justificaria o pagamento de vencimentos vinculados à função docente sem a correspondente atuação em sala de aula.

Além da apuração administrativa e financeira, o requerimento menciona a possibilidade de quebra de decoro parlamentar, caso as irregularidades sejam confirmadas, o que poderia resultar na abertura de procedimento político-administrativo para eventual cassação do mandato.

Pelo Regimento Interno da Câmara, a denúncia protocoladas deverá ser lida na íntegra, durante a primeira sessão ordinária (3 de fevereiro, terça-feira). A Câmara informou que está cooperando com o Ministério Público.

Caso o pedido de CEI seja aprovado pela maioria dos  vereadores, a comissão terá poderes para requisitar documentos, convocar testemunhas e ouvir os envolvidos, encaminhando o relatório final aos órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.

Nota da vereadora Geruza Melo do Nascimento Reis

“Há um procedimento em trâmite no Ministério Público, ao qual já apresentei os devidos esclarecimentos. Estou respondendo com total tranquilidade, uma vez que a denúncia não possui qualquer fundamento. Ao que tudo indica, ela decorre de falta de informação ou, lamentavelmente, de má-fé.

Ocorre que, no início do ano passado, fui formalmente incumbida de coordenar e elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Jaguariúna, atribuição esta plenamente permitida pelo Estatuto do Servidor Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 209/2012.

Ressalte-se que a elaboração do PMPI não é facultativa, mas sim uma exigência legal imposta pela Lei Federal nº 13.257/2016, que estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância no âmbito municipal.

Antes mesmo de iniciar os trabalhos, busquei capacitação técnica específica para a elaboração do plano, plenamente ciente da complexidade e da responsabilidade que essa tarefa exige. Desde então, venho realizando reuniões, levantando dados e coletando informações sobre a realidade da primeira infância em nosso município, atuando de forma contínua, responsável e comprometida com a conclusão do PMPI.

Todo esse trabalho é devidamente comprovado ao longo do ano, o que me permite afirmar, com segurança, que o Plano Municipal pela Primeira Infância em nosso município será uma realidade ainda neste ano.”