Ministério Público cobra em inquérito transparência nos gastos com eventos em Jaguariúna

Quatro meses após receber uma representação sobre a divulgação do Carnajaguá 2026, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) abriu procedimento para investigar o suposto descumprimento da Lei Municipal nº 2.928/2023 pela Prefeitura de Jaguariúna. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Pedro Vinicius Meneguetti Martins.

A investigação teve início a partir de uma representação protocolada em fevereiro de 2026, na qual foi apontado que as peças publicitárias do Carnajaguá utilizavam expressões como "entrada gratuita", "show gratuito" e "totalmente gratuito", sem informar que o evento era custeado com recursos públicos nem o valor total empenhado, como determina a Lei Municipal nº 2.928/2023. O autor da denúncia, ex-vereador Ton Proêncio, sustentou que a omissão comprometeria a transparência sobre a aplicação de recursos públicos.

Em março, o Ministério Público registrou o caso como Notícia de Fato e determinou a solicitação de esclarecimentos ao Município, concedendo prazo de 20 dias para resposta. Posteriormente, diante da ausência inicial de documentos suficientes, o procedimento foi prorrogado por mais 90 dias.

Na resposta enviada ao Ministério Público, a Prefeitura afirmou que não houve ocultação de despesas, argumentando que todos os gastos do evento estavam disponíveis no Portal da Transparência, na Imprensa Oficial e nos demais meios legais de publicidade. O Município também sustentou que as publicações nas redes sociais tinham caráter informativo, destinado apenas a esclarecer que o acesso ao evento era gratuito, e defendeu que a Lei nº 2.928/2023 ainda depende de regulamentação para disciplinar sua aplicação prática, especialmente em conteúdos digitais de curta duração. Ao final, informou que providenciaria a elaboração de um decreto regulamentador da norma.

INQUÉRITO Apesar das justificativas, o promotor concluiu que a legislação municipal possui "redação clara" e que não depende de regulamentação. Na portaria de instauração do inquérito, o Ministério Público afirma que o Município "não nega o pano de fundo da denúncia", ou seja, a não aplicação da lei, e destaca que a negativa deliberada de cumprir a norma pode, conforme a apuração dos fatos, configurar infração político-administrativa, improbidade administrativa ou até crime. Com isso, foi determinada a abertura do Inquérito Civil para aprofundar a investigação.

Na mesma data, o Ministério Público expediu recomendação ao prefeito Davi Neto (PP) para que passe a cumprir integralmente a Lei Municipal nº 2.928/2023, exigindo manifestação sobre o atendimento da recomendação e advertindo que, em caso de descumprimento, poderão ser adotadas medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

A Prefeitura, por sua vez, recorreu ao Conselho Superior do Ministério Público pedindo o arquivamento do inquérito. No recurso, protocolado em 23 de junho, o Município sustenta que não houve negativa de cumprimento da lei, mas apenas dúvidas operacionais sobre sua aplicação.

Também defende que a discussão envolve a forma de divulgação das informações, e não a ausência de transparência, uma vez que os dados financeiros estariam disponíveis nos canais oficiais de consulta pública. O jurídico da Prefeitura solicitou ao MP para que procedimento fosse convertido em acompanhamento administrativo, até a regulamentação da legislação municipal.