MEI terá novo limite de faturamento em 2027: entenda o que muda

Uma mudança importante está chegando para os Microempreendedores Individuais. Uma nova lei prevê o aumento do limite anual de faturamento do MEI, permitindo que pequenos negócios cresçam sem precisar mudar tão rapidamente de categoria. Mas atenção: as novas regras não valem para o faturamento de 2026.

Quem trabalha por conta própria sabe que aumentar as vendas é uma conquista. Entretanto, para quem é MEI, o crescimento do negócio exige atenção ao limite de faturamento permitido. Até agora, esse limite tem sido uma das principais preocupações de muitos empreendedores.
A boa notícia é que a Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, trouxe mudanças importantes para os próximos anos.
Qual é o novo limite de faturamento?
Em 2026, o MEI continua com o limite anual de R$ 81 mil.
A nova legislação estabelece um aumento gradual:
• 2026: R$ 81 mil por ano.
• 2027: R$ 110 mil por ano.
• A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.
A aplicação dos novos limites depende também das condições orçamentárias previstas na lei. Por isso, é importante sempre acompanhar as orientações oficiais antes de utilizar os novos valores.
Na prática, a mudança busca permitir que o empreendedor amplie suas vendas e permaneça por mais tempo na modalidade simplificada.

O limite é mensal ou anual?
Essa é uma das dúvidas mais frequentes. O limite do MEI é calculado considerando o faturamento anual, e não um valor máximo fixo para cada mês.
Por exemplo: em 2026, um empreendedor pode faturar R$ 10 mil em determinado mês e R$ 3 mil em outro. O importante é acompanhar o total acumulado durante o ano.
Mas existe uma atenção especial para quem abriu o MEI durante o próprio ano: nesse caso, o limite é proporcional ao período de atividade.
Outro detalhe fundamental é que faturamento não significa lucro. Se um comerciante vendeu R$ 8 mil em produtos e gastou R$ 5 mil para comprá-los, o faturamento é de R$ 8 mil, e não de R$ 3 mil.
E quem ultrapassar o limite em 2026?
Aqui está um ponto que merece bastante cuidado: O aumento previsto para 2027 não autoriza o MEI a ultrapassar o limite de R$ 81 mil em 2026.
Se o empreendedor ultrapassar o valor permitido neste ano, deverá avaliar o desenquadramento deste regime simplificado (SIMEI), e as consequências tributárias conforme o total excedido.
Dependendo de quanto o limite foi ultrapassado, os efeitos podem ocorrer no próprio ano ou a partir do ano seguinte. Por isso, quem está próximo do teto precisa acompanhar suas receitas e não esperar o encerramento do ano para verificar sua situação. Outra novidade: contratação de funcionários
A nova legislação também prevê que, a partir de 2027, o MEI possa contratar até 2 (dois) funcionários, em vez de apenas 1 (um).
Essa mudança poderá beneficiar pequenos negócios que precisam de mais ajuda para atender seus clientes. Entretanto, os empregados deverão ser registrados, com salários e direitos trabalhistas respeitados.
O que o empreendedor deve fazer agora?
O primeiro passo é organizar as informações financeiras do negócio. Registre mensalmente suas vendas e os serviços realizados, guarde os documentos e acompanhe o faturamento acumulado.
Também é importante lembrar que aumentar o limite permitido não significa que todas as atividades profissionais poderão ser enquadradas como MEI. As demais exigências legais continuam precisando ser observadas.
Crescer é importante, mas crescer de forma organizada é ainda melhor.
As novas regras representam uma oportunidade para os pequenos negócios. Com informação e planejamento, o empreendedor poderá aproveitar melhor os benefícios da formalização, evitando surpresas com impostos e obrigações.
Esta é a proposta da coluna MEI Aqui: trazer informações claras, úteis e acessíveis para os empreendedores de Jaguariúna e de toda a região.

Juliano Garcia — Contador
Rafael Oliveira — Contador
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