Jaguariúna sanciona lei que garante atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia

A Prefeitura de Jaguariúna sancionou uma nova lei que assegura atendimento preferencial a pessoas diagnosticadas com fibromialgia em órgãos públicos e estabelecimentos privados do município. A medida foi promulgada na sexta-feira (24), após aprovação na Câmara Municipal, e está alinhada à Lei Federal nº 15.176/2025, que reconhece a fibromialgia como uma deficiência.

De acordo com o texto, de autoria do vereador Jorge Luiz de Souza, o atendimento preferencial deve ser garantido em repartições públicas, estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, concessionárias de serviços e demais locais que prestem atendimento ao público.

A norma determina que pessoas com fibromialgia tenham acesso imediato às filas e guichês, prioridade em assentos de espera e atendimento prioritário em serviços presenciais.

Para usufruir do benefício, será necessário apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico. O município também poderá instituir um cartão ou documento de identificação específico para facilitar o reconhecimento das pessoas com o direito.

Os locais de atendimento deverão afixar cartazes em local visível informando sobre a prioridade conferida pela nova lei, a fim de garantir ampla divulgação. O texto ainda prevê que o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a norma, podendo definir procedimentos de fiscalização, emissão de documentos e campanhas de conscientização sobre a fibromialgia.