Guardas de Jaguariúna terão curso obrigatório anual de qualificação, determina decreto

Treinamento de 80 horas será realizado todo mês de abril e é exigência para porte de arma e permanência nas atividades operacionais

A Prefeitura de Jaguariúna publicou nesta quinta-feira (6) o Decreto nº 4.919/2025, que torna obrigatória a realização anual do Estágio de Qualificação Profissional (EQP) para todos os integrantes da Guarda Municipal (GM). A medida segue as diretrizes do Decreto Federal nº 11.615/2023 e de normas da Polícia Federal, que regulamentam a formação e a capacitação continuada dos profissionais de segurança pública.

O curso será realizado sempre no mês de abril, com carga horária mínima de 80 horas, e tem como objetivo atualizar, aperfeiçoar e reforçar os conhecimentos técnicos, legais e práticos dos guardas municipais. O conteúdo do EQP abrangerá temas como técnicas de tiro defensivo, defesa pessoal, ética e legislação aplicada.

De acordo com o decreto, a formação será promovida pela Escola de Governo “Dr. José Emílio Pires Bergamasco”, em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Pública, responsável pela coordenação pedagógica e operacional das atividades.

A participação e aprovação no curso passam a ser requisitos obrigatórios para a manutenção do porte de arma institucional e para a permanência nas atividades operacionais. O descumprimento, sem justificativa legal, poderá gerar sanções administrativas, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Municipais e nas normas da Polícia Federal.

O decreto também autoriza a Secretaria de Segurança Pública a editar regulamentos complementares para organizar e avaliar o cumprimento da capacitação. As despesas do programa serão custeadas com recursos do orçamento municipal.