Câmara autoriza venda de créditos da dívida ativa em Jaguariúna

Em sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira (2), a Câmara de Jaguariúna aprovou o projeto de lei que autoriza o município a vender o direito de receber dívidas de impostos, taxas e outros débitos, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa.

A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, permite que a Prefeitura negocie esses créditos com empresas privadas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na prática, o município poderá antecipar recursos que teria a receber futuramente de contribuintes inadimplentes.

O mecanismo, conhecido como securitização de créditos, passou a ser autorizado para estados e municípios após a aprovação da legislação federal em 2024 que regulamentou esse tipo de operação. A medida permite que os entes públicos reúnam créditos já constituídos e negociem o direito de recebimento desses valores no mercado financeiro.

Ainda não é possível estimar qual poderá ser o impacto financeiro da medida para os cofres municipais. Para que as operações sejam realizadas, será necessário seguir os procedimentos previstos na legislação, incluindo eventual contratação de empresa especializada para estruturar a operação.

Destino dos recursos

O projeto aprovado pelos vereadores determina que os recursos obtidos com a venda dos créditos deverão ser destinados à Previdência Social municipal e a investimentos públicos.

De acordo com o texto, 50% da receita obtida obrigatoriamente deverá ser aplicada no regime próprio de previdência dos servidores municipais, enquanto o restante poderá ser utilizado em investimentos realizados pela administração pública.

O projeto também estabelece que a operação não poderá alterar as características originais das dívidas. Valores principais, juros, multas, prazos de pagamento e garantias permanecem os mesmos, assim como a prerrogativa da Fazenda Pública para a cobrança judicial e extrajudicial dos débitos.

Debate na Câmara

A proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores, mas recebeu votos contrários de Dr. Élcio Hirano e Jorge de Souza. Ambos defenderam que o município possui condições de fortalecer seus próprios mecanismos de cobrança e recuperação de créditos sem transferir a terceiros o direito de recebimento dessas dívidas.

Já o presidente da Câmara, vereador Rodriguinho, defendeu a aprovação da matéria e relacionou a discussão ao REFIS Municipal, aprovado na mesma sessão. Segundo ele, o programa de recuperação fiscal continua sendo o principal instrumento para que contribuintes regularizem seus débitos junto ao município.

Estrutura da operação

O texto aprovado prevê que a estruturação das operações poderá ser realizada por uma sociedade de propósito específico criada pelo município ou por empresa especializada contratada por meio de licitação.

A legislação também determina que apenas créditos já constituídos e reconhecidos pelos contribuintes poderão integrar eventuais operações de cessão de direitos de recebimento.