Programa Refis inicia renegociação de débitos a partir de 1º de julho

A Prefeitura de Jaguariúna abrirá entre 1º de julho e 31 de agosto o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis Municipal), que permitirá a regularização de débitos com descontos em multas e juros. A lei que regulamenta o programa foi publicada na Imprensa Oficial do Município.

Poderão ser renegociadas dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas e jurídicas, incluindo débitos junto ao SAAEJA. O desconto será de 100% sobre multas e juros para pagamento à vista. Também haverá abatimentos de 80% para parcelamentos em até 12 vezes, 70% em até 24 parcelas, 60% em até 36 e 50% em até 84 meses.

As parcelas mínimas serão de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 150 para pessoas jurídicas. A primeira parcela deverá ser paga em até cinco dias após a formalização do acordo. Não poderão ser incluídos no programa débitos de ITBI.

A adesão poderá ser feita presencialmente no Departamento de Tributos ou de forma remota, pelo site da Prefeitura e pelo e-mail tributos@jaguariuna.sp.gov.br, mediante autenticação e assinatura digital válidas. Débitos protestados exigirão atendimento presencial ou por e-mail.