Jaguariúna registra mais de 80 denúncias de maus-tratos e cria estrutura para ampliar penalidades

Entre janeiro e abril deste ano, o Departamento de Saúde e Bem-Estar Animal (DSBEA) de Jaguariúna registrou 81 denúncias de maus-tratos contra animais, entre casos concluídos e ainda em andamento. O aumento das ocorrências ocorre no momento em que os vereadores aprovaram, em primeira discussão nesta semana, o projeto de lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Animais (COMDAN) e o Fundo Municipal dos Direitos dos Animais (FUMDAN).

Somente em 2026, seis boletins de ocorrência relacionados a maus-tratos foram registrados em Jaguariúna, resultando em três prisões em flagrante. Os processos seguem em andamento na Justiça. Entre os casos está uma ocorrência na região da Roseira, que gerou repercussão após a morte de um animal.

Integrantes da causa animal afirmam que, apesar do acompanhamento das denúncias e do acionamento das autoridades, ainda faltam ferramentas mais efetivas para responsabilização dos infratores.

O projeto para a criação do FUMDAN prevê a possibilidade de recebimento de receitas provenientes de multas administrativas aplicadas em casos de maus-tratos contra animais.

A expectativa é que os valores das futuras penalidades sejam definidos em UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), permitindo que os recursos arrecadados sejam revertidos diretamente para programas de bem-estar animal, campanhas educativas, atendimento veterinário e ações de proteção.

A criação do conselho colocará em prática a Lei Municipal nº 2.933, de 2023, que trata das penalidades relacionadas aos maus-tratos, mas que ainda depende de regulamentações e adequações para funcionamento efetivo.

“Atualmente a gente consegue orientar, acompanhar denúncias e acionar os órgãos competentes, mas faltam ferramentas legais mais efetivas. Com o conselho e o fundo, passa a existir uma estrutura mais sólida para fiscalização e também para conscientização”, destacou uma representante da causa animal no município.

Segundo defensores da proposta, hoje muitos casos acabam dependendo exclusivamente de medidas judiciais ou da atuação da Polícia Civil.

O COMDAN terá participação do poder público e da sociedade civil, incluindo ONGs, OAB Jaguariúna e representantes do setor veterinário, atuando de forma consultiva, propositiva e fiscalizadora nas políticas públicas voltadas aos animais. O projeto de criação do conselho e do fundo passará por segunda votação na Câmara.

A expectativa é que a nova estrutura permita mais agilidade nas ações de fiscalização, conscientização e proteção animal no município.

DENÚNCIAS

Desde o segundo semestre de 2025, o município passou a adotar um novo protocolo de atendimento às denúncias. Aquelas consideradas menos graves, que permitem agendamento prévio, passaram a ser apuradas semanalmente, sempre com a presença de um médico-veterinário do DSBEA e de agentes da Guarda Municipal.

Já nos casos urgentes, em que há risco iminente à vida do animal, o atendimento continua sendo imediato, acionado diretamente pela Guarda Municipal por meio do telefone 153.