Lei Maria da Penha: Mais mulheres buscam proteção em Jaguariúna diante do aumento dos casos de violência

Nesta sexta-feira, 7 de agosto, o Brasil completa 20 anos da promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerada um dos maiores marcos na defesa dos direitos das mulheres. Criada para prevenir, combater e punir a violência doméstica e familiar, a legislação transformou a forma como o poder público enfrenta esse tipo de crime, ampliando mecanismos de proteção às vítimas e endurecendo as medidas contra os agressores. Duas décadas depois, porém, os números mostram que o desafio permanece. Em todo o país, o primeiro semestre de 2026 registrou 337.149 medidas protetivas concedidas, o maior número da série histórica, além de 732 feminicídios, uma média de quatro mulheres assassinadas por dia.

Em Jaguariúna, os indicadores também revelam um cenário que exige atenção. Dados da Guarda Municipal, da rede municipal de saúde e da assistência social mostram aumento nas ocorrências registradas, maior procura por medidas de proteção e crescimento da demanda por programas de acolhimento às vítimas.

Rede de proteção registra aumento da demanda

Passados 20 anos da criação da Lei Maria da Penha, os serviços de atendimento à mulher em Jaguariúna também passaram por mudanças. O fortalecimento da rede de proteção veio acompanhado do aumento das ocorrências registradas pelas forças de segurança, das notificações na área da saúde e da procura por programas de assistência social.

Os atendimentos relacionados à violência contra a mulher cresceram  município nos últimos anos. Em 2025, segundo a Guarda Municipal, foram 66 ocorrências ligadas a medidas protetivas, o maior número da série iniciada em 2020. O levantamento também aponta aumento expressivo dos casos de violência física e psicológica atendidos pela corporação, demonstrando uma demanda cada vez maior pelos serviços especializados.

Criada pela Lei Municipal nº 2.455, a Patrulha Maria da Penha foi instituída no âmbito do Programa "Anjo da Guarda da Mulher", com o objetivo de proteção de mulheres em situação de violência doméstica, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Municipal de Jaguariúna.

Entre 2025 e julho deste ano, a Patrulha Maria da Penha ainda registrou 18 casos de descumprimento de medidas protetivas e 43 ocorrências diretas de violência doméstica, além de averiguações preventivas e prisões em flagrante.

Os atendimentos da Polícia Militar também reforçam esse cenário, com dezenas de ocorrências de violência doméstica registradas anualmente.

Saúde identifica crescimento das notificações

Os registros da área da saúde também indicam aumento das notificações de violência contra a mulher. Dados da Saúde Municipal mostram que as notificações de violência física saltaram de 13 casos, em 2024, para 57 em 2025, enquanto os registros de violência psicológica passaram de 15 para 34 casos no mesmo período.

Como a notificação é obrigatória nos casos suspeitos ou confirmados de violência, esses registros permitem que a Saúde acompanhe o comportamento do agravo e encaminhe as informações aos órgãos responsáveis pelo acolhimento e acompanhamento das vítimas.

Além de subsidiar políticas públicas, o monitoramento também permite identificar áreas com maior vulnerabilidade social, direcionando ações preventivas da rede municipal.

Violência ainda acontece, principalmente, dentro de casa

Os dados epidemiológicos revelam que a violência contra a mulher continua concentrada no ambiente doméstico. Dos 225 registros analisados, 172 ocorreram dentro da residência da vítima, enquanto apenas 26 foram registrados em vias públicas.

O levantamento também mostra que, na maioria dos casos, o agressor mantém vínculo com a vítima. Os parceiros aparecem em 86 registros, seguidos por familiares (52 casos) e ex-parceiros (38), reforçando que a violência doméstica, na maior parte das vezes, ocorre dentro do círculo de convivência da mulher.

Entre os tipos de violência, a violência física lidera as notificações, com 190 registros, seguida pela violência psicológica (97) e pela violência sexual (37). Os dados demonstram que, além das agressões corporais, permanecem frequentes os casos de ameaças, intimidação e abuso emocional, formas de violência igualmente previstas na Lei Maria da Penha.

Tipo de violência	Registros
Violência física	190
Violência psicológica	97
Violência sexual	37
Violência moral	3

Fonte: Secretarias Municipais de Jaguariúna (dados de 2021 a 2025). Auxílio permite recomeço às vítimas

O aumento da procura pelos serviços públicos também é percebido na assistência social. Atualmente, 38 mulheres recebem o Auxílio-Aluguel para Vítimas de Violência Doméstica, benefício concedido pelo município por meio do CREAS para mulheres que possuem medida protetiva e atendem aos critérios sociais estabelecidos pelo programa.

Ao todo, 49 mulheres em Jaguariúna já foram cadastradas na iniciativa, que oferece R$ 500 mensais por até seis meses, com possibilidade de renovação. “O benefício tem como objetivo permitir que vítimas consigam deixar o ambiente de violência e reconstruir a vida com maior segurança e autonomia financeira”, explica o texto do programa.

https://youtu.be/hkMovyNspcE?si=yQOCL2UPEBl8OKvs

Município quer modernizar a Patrulha Maria da Penha

Tramita na Câmara de Jaguariúna um projeto de lei do Executivo, que altera a legislação municipal (Projeto de Lei nº 82/2026),  responsável pelo programa ‘Anjo da Guarda da Mulher’, instituído em 2017.

A proposta visa atualizar a legislação para incorporar novas tecnologias, como o Botão do Pânico, aplicativos de emergência e ferramentas de geolocalização, além de adequar os procedimentos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O texto também prevê a ampliação da capacitação dos agentes da Guarda Municipal, com foco no atendimento humanizado às vítimas, e reforça a integração com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e as polícias Civil e Militar.O projeto passará pelas comissões e deverá ser votado pelos vereadores nas próximas sessões ordinárias.

Procuradoria amplia atuação com prevenção e fiscalização

Além do atendimento, da orientação e do encaminhamento de mulheres em situação de violência, a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Jaguariúna também atua na fiscalização das políticas públicas voltadas à proteção feminina. Entre as iniciativas está a Lei Municipal nº 3.033/2025, conhecida como Lei Maria da Penha nas Escolas, que promove palestras e ações de conscientização na rede de ensino sobre respeito, igualdade de direitos e prevenção à violência contra a mulher.

"O objetivo é estimular o debate entre crianças e adolescentes e contribuir para a formação de uma cultura de respeito e não violência desde a educação básica", ressalta.

Metodologia: Os dados apresentados nesta reportagem foram reunidos a partir de informações encaminhadas pelas Secretarias Municipais de Segurança Pública, Assistência e Desenvolvimento Social e Saúde, além de respostas oficiais da Prefeitura de Jaguariúna. A apuração também contou com informações obtidas por meio de requerimentos da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, que solicitou dados aos órgãos municipais sobre a violência contra a mulher e compartilhou as respostas oficiais. As estatísticas abrangem, principalmente, o período de 2020 a 2025, conforme a disponibilidade das bases oficiais, sendo que alguns indicadores incluem dados atualizados até julho de 2026. Medidas protetivas mais rápidas

• Em 2019, a Lei n.º 13.827 passou a permitir o afastamento imediato do agressor do lar por autoridade policial em municípios que não sejam sede de comarca. Nesses casos, o delegado — ou, na ausência dele, um policial — pode determinar a medida, que deve ser comunicada ao juiz em até 24 horas.

• Em 2022, a Lei n.º 14.310 criou a obrigatoriedade de registro imediato das medidas protetivas em um banco de dados nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é permitir que o Judiciário e as forças de segurança consultem rapidamente as decisões e fiscalizem seu cumprimento.

• Já em 2023, a Lei n.º 14.550 facilitou a concessão das medidas protetivas ao determinar que elas podem ser deferidas com base no relato da vítima, independentemente da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo criminal. A norma também estabeleceu que a proteção deve permanecer em vigor enquanto houver risco à mulher. (Fonte: O Globo)