Jaguariúna estuda projeto de internação involuntária para dependentes químicos

Autora do projeto, vereadora Ana Paula Espina defende 'internação humanizada' - Foto: O Jaguar

Tramita na Câmara de Jaguariúna um projeto de lei (PL) que prevê a internação involuntária de pessoas em situação de rua que tenham transtornos mentais ou dependência química. O projeto foi lido na sessão da última semana, e ainda não tem prazo para votação.

A medida, chamada de “internação humanizada”, poderá ser aplicada a pessoas com dependência química crônica, pessoas em vulnerabilidade que causem riscos à sua integridade física ou a de terceiros, e pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos mentais.

“A internação humanizada possui a finalidade de realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar, e que oportunize ao paciente o restabelecimento de sua saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar, o reinserido ao meio social, familiar e econômico”, justifica a vereadora Ana Paula Espina (Podemos), autora da proposta.

O PL também diz que quando a pessoa se recusa a ser internada o processo pode ser autorizado até mesmo por um servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

Nos casos de internação involuntária, deverão ser comunicados o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização, no prazo de 72 horas.

No caso de tratamento de usuário ou dependente de drogas, a equipe multidisciplinar oportunizará ao paciente o encaminhamento para instituições especializadas para internação humanizada a ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

A internação se dará pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo o término determinado pelo médico responsável. A família ou o representante legal, ainda que este seja o Município, poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

No caso de pessoas em situação de rua cujos familiares residam fora do município de Jaguariúna, a Prefeitura viabilizará o ‘benefício transporte visando o restabelecimento do vínculo’, diz o texto do PL.