Com ressalvas do TCE e reprovação do Ministério Público, contas de 2023 vão à votação na Câmara de Jaguariúna

Os vereadores de Jaguariúna votam nesta terça-feira (28), durante sessão ordinária, o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) da prestação de contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2023 - período governado pelo ex-prefeito Márcio Gustavo Bernardes Reis.

As contas receberam parecer favorável do TCE, mas com um volume expressivo de ressalvas: o relatório técnico reúne cerca de 50 apontamentos, envolvendo desde questões fiscais e de planejamento até problemas estruturais nas áreas de saúde, educação e transparência (lista completa abaixo).

Apesar da aprovação com ressalvas pelo Tribunal, o Ministério Público de Contas emitiu parecer desfavorável às contas, destacando falhas na condução das políticas públicas e inconsistências na gestão administrativa.

A análise definitiva do parecer será feita pelos 13 vereadores em primeira e única discussão, na sessão desta terça-feira, conforme consta na pauta. A decisão do Legislativo é soberana e pode confirmar ou contrariar o entendimento técnico do Tribunal de Contas.

9ª Sessão Ordinária ocorre no plenário da Câmara de Jaguariúna a partir das 18h30 - Foto: Divulgação

Principais apontamentos do Tribunal de Contas

O relatório técnico identificou uma série de falhas e inconsistências na gestão de 2023. Entre os principais pontos:

1. Problemas fiscais e financeiros

1. Déficit orçamentário de 7,68%

2. Queda de 45% nas disponibilidades financeiras

3. Resultado econômico negativo após reversão de cenário positivo

4. Baixo investimento público (3,85% da receita corrente líquida)

5. Elevado volume de alterações orçamentárias (21,20%)

   
   

2. Falhas no planejamento e gestão orçamentária

6. Planejamento com baixa efetividade (nota “C” no IEG-M)

7. Falta de participação popular nas audiências públicas

8. Metas do PPA sem indicadores eficazes

9. LOA (Lei Orçamentária Anual) com autorização excessiva para abertura de créditos

10. Município não atingiu 25% das metas previstas

    
    

3. Transparência e controle interno

11. Falta de transparência em repasses à entidade de saúde (ASAMAS)

12. Falta de clareza na aplicação de emendas parlamentares

13. Controle interno com estrutura inadequada

14. Dados inconsistentes enviados ao sistema AUDESP

15. Informações incompletas no portal da transparência

    
    

4. Educação

16. Déficit crescente de vagas em creches (599 crianças em 2023)

17. Falta de AVCB em mais da metade das escolas

18. Unidades com necessidade de manutenção

19. Plano Municipal de Educação sem cronograma

20. Desempenho escolar desigual

21. Problemas em repasses ao terceiro setor

    
    

5. Saúde

22. Longas filas por consultas, exames e cirurgias (casos acima de 7 anos)

23. 61,59% dos recursos da saúde destinados a terceirizações

24. Irregularidades em contratos com entidade gestora

25. Falta de licenças sanitárias em unidades

26. Estruturas físicas com necessidade de reparos

27. Cobertura vacinal abaixo do ideal

28. Falta de divulgação de escalas médicas

29. Plantões médicos superiores a 24 horas

    
    

6. Infraestrutura e prédios públicos

30. Falta de AVCB em diversos prédios públicos

31. Problemas estruturais em unidades municipais

32. Imóveis públicos sem regularização documental

    
    

7. Gestão de pessoal

33. Servidores comissionados sem nível superior

34. 64 cargos comissionados sem atribuições adequadas

35. Pagamento recorrente de horas extras

36. Gratificações pagas em duplicidade

    
    

8. Gestão administrativa e legal

37. Reconhecimento de dívidas sem empenho prévio

38. Falhas na contabilização de despesas

39. Problemas no controle de emendas parlamentares

40. Falta de contas específicas para recursos recebidos

41. Não cumprimento do prazo do SIAFIC

    
    

9. Dívida ativa e arrecadação

42. Cobrança ineficiente da dívida ativa

43. Repetição de programas REFIS sem controle adequado

    
    

10. Outras inconsistências relevantes

44. Falta de dados confiáveis em indicadores oficiais

45. Descumprimento de recomendações anteriores do Tribunal

46. Risco de não cumprimento de metas da Agenda 2030 (ODS)

    
    

Parecer contrário do Ministério Público de Contas

Mesmo com a aprovação com ressalvas, o Ministério Público de Contas apontou um conjunto de fatores que justificariam a rejeição das contas, entre eles:

• Queda na qualidade da gestão pública (IEG-M)

• Déficit em creches

• Falta de AVCB em prédios públicos

• Filas excessivas na saúde

• Alto volume de alterações orçamentárias

• Dados inconsistentes nos sistemas oficiais

• Irregularidades em cargos comissionados

• Pagamento excessivo de horas extras

• Falha em cumprir requisitos para receber recursos do FUNDEB

Durante a tramitação do processo, a Prefeitura apresentou defesa e encaminhou justificativas aos apontamentos feitos pela fiscalização, as quais foram analisadas pela equipe técnica do Tribunal de Contas no curso do processo.

As contas de 2024 da Prefeitura ainda não foram encaminhadas para julgamento e seguem em fase de análise pelos órgãos de controle.