Asamas deve ressarcir R$ 2,2 milhões ao município até o fim de julho, determina TCE

A Associação Santa Maria de Saúde (Asamas) tem até o fim de julho para devolver R$ 2.206.184,78 aos cofres da Prefeitura de Jaguariúna, conforme o voto do relator, conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O valor corresponde ao ressarcimento de despesas consideradas irregulares na prestação de contas dos recursos recebidos pela entidade em 2018 para a gestão do Hospital Municipal Walter Ferrari e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do TCE-SP, que julgou irregulares as contas da Asamas referentes aos repasses municipais do exercício de 2018. Conforme o voto do relator Dimas Ramalho, a entidade deverá restituir o montante atualizado até a data do efetivo pagamento e permanecerá impedida de receber novos recursos públicos até regularizar sua situação perante a Corte de Contas.

Segundo o voto do relator, o valor de R$ 2.206.184,78 é composto por duas parcelas: R$ 2.044.525,30 referentes a despesas glosadas pela Comissão de Avaliação do contrato de gestão e R$ 161.659,48 relativos a gastos com serviços advocatícios cuja documentação não comprovou vínculo com o objeto do contrato firmado com a Prefeitura.

Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal estão a apresentação de um parecer conclusivo considerado genérico pelo município, ausência de demonstrativos separados por fonte de recursos, plano de trabalho sem detalhamento suficiente, pagamentos de multas e juros, além de despesas jurídicas sem comprovação de relação com a execução dos serviços de saúde. Conforme o voto do relator Dimas Ramalho, essas falhas impediram a adequada fiscalização da aplicação dos recursos públicos e inviabilizaram a análise da economicidade do contrato.

O processo analisou a prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Jaguariúna à Asamas para a gestão do Hospital Municipal Walter Ferrari e da UPA durante 2018. O montante fiscalizado ultrapassou R$ 51 milhões.

Além da determinação de ressarcimento, conforme o voto do relator, o TCE aplicou multa de 300 Ufesps (R$ 11.526,00) à então diretora-presidente da Asamas, Renata Stela Quirino Malachias, determinou a inclusão de seu nome na relação de responsáveis por contas julgadas irregulares encaminhada à Justiça Eleitoral e ordenou o envio de cópias da decisão ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), em razão da existência de recursos federais no contrato e das irregularidades verificadas.