Após erro administrativo, Prefeitura de Jaguariúna decreta regras para comunicação de óbitos de servidores

A nomeação de uma servidora já falecida como fiscal de contratos pela Prefeitura de Jaguariúna expôs falhas no controle administrativo do município e levou a administração a adotar novas regras internas. Após o episódio, o prefeito David Hilário Neto publicou, no Diário Oficial desta semana, o Decreto nº 4.994, que regulamenta os procedimentos a serem seguidos em casos de falecimento de agentes públicos em atividade.

O caso veio à tona após reportagem do O Jaguar revelar que duas portarias municipais, publicadas em 11 de março, designavam como fiscal técnica de contratos uma servidora que havia falecido no dia 31 de janeiro de 2026.

Os documentos, assinados pelo secretário Alfredo Chiavegato Neto, tratavam da fiscalização de contratos ligados ao fornecimento de alimentos para a rede municipal.

Diante da repercussão e dos questionamentos sobre a atualização de dados internos, a Prefeitura editou o novo decreto com o objetivo de padronizar e tornar mais rigorosos os fluxos administrativos nesses casos.

A norma estabelece que o falecimento de qualquer agente público deve ser comunicado imediatamente ao setor de Recursos Humanos, por meio de processo formal no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

O texto também determina que o órgão de origem do servidor adote, sem demora, a substituição em funções exercidas, como fiscalização de contratos, participação em comissões e outras designações. A medida busca evitar situações como a registrada no município, em que uma servidora permaneceu formalmente vinculada a atribuições após o óbito.

Além disso, o decreto define responsabilidades para os setores administrativos, incluindo o registro funcional, levantamento de valores devidos, publicação da vacância do cargo e comunicação ao regime previdenciário para eventual concessão de pensão aos dependentes.

Embora não mencione diretamente o episódio, o decreto foi publicado poucos dias após o caso ganhar repercussão e reforça a necessidade de maior controle e atualização das informações internas da administração municipal.